Texto segue para votação no Senado, onde pode ser modificado pela mobilização popular.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 10 de dezembro, o texto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas manteve os pontos que causaram divergência com as entidades que defendem a educação pública. A matéria segue agora para o Senado Federal, onde deve ser aprovada até o dia 31 de dezembro para que a regulamentação não dependa de Medida Provisória. Por isso, a ADUFRGS-Sindical, o PROIFES-Federação e entidades que compõem o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) continuam a mobilização para melhorar o texto final.
O projeto que cria o Fundeb permanente (PL 4372/20) foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados, sendo aprovado na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas. O texto define detalhes do repasse da participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108.
Entretanto, o relatório de Rigoni incluiu questões no projeto que já haviam sido derrubados quando ele foi aprovado na Câmara e no Senado quase que por unanimidade. Entre os pontos que representam um retrocesso na discussão do Fundeb estão:
• Avanço da privatização através da permissão de convênios com instituições privadas de Ensino Técnico de Nível Médio e Sistema S;
• Inclusão de matrículas de Ensino Fundamental e Médio ofertadas por escolas filantrópicas, comunitárias e confessionais, o que também desvia o dinheiro das escolas públicas para as privadas;
• Destinação de recursos para pagamento de profissionais de instituições privadas.
O PROIFES já havia feito uma proposta para minimizar o risco de que os recursos do Fundeb sejam transferidos eternamente para instituições privadas, sugerindo que estes fossem, caso necessário o conveniamento para Ensino Técnico, para entes públicos, como os Institutos Federais (IFs) dos Estados. A proposta, porém, não entrou no relatório aprovado nesta quinta-feira.
Partidos de oposição ao governo federal criticaram a destinação dos recursos e pretendem buscar uma saída judicial, já que, no entendimento de deputados do PT, PCdoB, PSB, PDT e outros, a regulamentação, conforme aprovada, “desconstrói” o espírito da Emenda Constitucional 108/20, que instituiu o Fundeb como política permanente de distribuição dos recursos da educação de forma justa e com o objetivo de aumentar a qualidade da educação pública no país.
*Com informações da Câmara Federal
